Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial

Havendo necessidade de actualizar o regime do licenciamento comercial face as alterações legislativas entretanto ocorridas, nestas evidenciando-se a aprovação do regulamento de licenciamento simplificado pelo decreto n.5/2012 de 7 de Marco, tendo em conta os esforços actuais do Governo relativamente a harmonização e simplificação legislativas e a proximidade dos centros de decisão foi aprovado o decreto n.34/2013.