Legislação

Decreto n. 34/2013 de 2 de Agosto: Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial

Decreto Lei n.1/2013 de 4 Julho - Regime Jurídico da Insolvência e de Recuperação de Empresas Comerciais

Decreto n. 39/2017 de 28 de Julho : Regulamento do Licenciamento Simplificado

Decreto lei n.1 de 2018 - Código Comercial

Resolução n. 27/2019 de 14 de Maio: Aprova o Plano de Acção para melhoria do ambiente de negócios

Decreto n.5/2021 de 17 de Fevereiro : Acesso Universal e gratuito ao Boletim da República

Decreto n. 2/2008 de 12 de Março: Estabelece o regime jurídico da simplificação do licenciamento

Decreto n.14/2007 de 30 de Marco - Estatuto Orgânico do Balcões de Atendimento Único