DECRETO n.º 50/2021, de 16 de Julho

DECRETO n.º 50/2021, de 16 de Julho de 2021, Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.º 42/2021, de 24 de Junho.

DECRETO N. 50, 16 de Julho de 2021.pdf 594.55 kB

DECRETO n.º 50/2021, de 16 de Julho
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